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Audiencia publica para estabelecimento do Marco Regulatório sobre a definição das Áreas de Preservação Permanente proximo a recursos hídricos em área urbana consolidada, alterando o que determina o Plano Diretor de Riozinho/RS, conforme disposto na Lei Federal nº 14.285/2021. Ata retificada publicada em 21/06/2022 aqui. Ata, assinaturas e slidesaqui. (publicação original 03/03/2022)
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